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Bandeira de Guaratuba

Canal do Cidadão

Atos Normativos do Poder Executivo Municipal

Data da Publicação Número da Edição
14/04/2026 Edição 1317
13/04/2026 Edição 1316
10/04/2026 Edição 1315
08/04/2026 Edição 1314
06/04/2026 Edição 1313
02/04/2026 Edição 1312 Licitação
01/04/2026 Edição 1311
31/03/2026 Edição 1310
30/03/2026 Edição 1309
27/03/2026 Edição 1308
26/03/2026 Edição 1307 .
23/03/2026 Edição 1306
20/03/2026 Edição 1305
17/03/2026 Edição 1304
13/03/2026 Edição 1303 .
09/03/2026 Edição 1302
06/03/2026 Edição 1301
04/03/2026 Edição 1300
27/02/2026 Edição 1299
25/02/2026 Edição 1298
20/02/2026 Edição 1297
13/02/2026 Edição 1296
11/02/2026 Edição 1295
06/02/2026 Edição 1294
04/02/2026 Edição 1293
03/02/2026 Edição 1292
30/01/2026 Edição 1291
28/01/2026 Edição 1290
23/01/2026 Edição 1289
21/01/2026 Edição 1288
20/01/2026 Edição 1287 Licitação
19/01/2026 Edição 1286 GUARAPREV
16/01/2026 Edição 1285
15/01/2026 Edição 1284
09/01/2026 Edição 1283
07/01/2026 Edição 1282

Data da Publicação Número da Edição
31/12/2025 Edição 1281
29/12/2025 Edição 1280 Licitação
23/12/2025 Edição 1279
22/12/2025 Edição 1278
18/12/2025 Edição 1277
16/12/2025 Edição 1276
12/12/2025 Edição 1275
10/12/2025 Edição 1274
05/12/2025 Edição 1273
03/12/2025 Edição 1272
28/11/2025 Edição 1271
27/11/2025 Edição 1270
26/11/2025 Edição 1269 Licitação
25/11/2025 Edição 1268
19/11/2025 Edição 1267
13/11/2025 Edição 1266
13/11/2025 Edição 1265 Liciação
11/11/2025 Edição 1264
07/11/2025 Edição 1263
04/11/2025 Edição 1262
30/10/2025 Edição 1261
30/10/2025 Edição 1260
29/10/2025 Edição 1259
23/10/2025 Edição 1258
21/10/2025 Edição 1257
17/10/2025 Edição 1256
15/10/2025 Edição 1255
14/10/2025 Edição 1254 Contabilidade
10/10/2025 Edição 1253
08/10/2025 Edição 1252
03/10/2025 Edição 1251
01/10/2025 Edição 1250
29/09/2025 Edição 1249 Guaraprev
26/09/2025 Edição 1248
24/09/2025 Edição 1247
23/09/2025 Edição 1246 Chamamento Público Turismo
19/09/2025 Edição 1245
17/09/2025 Edição 1244
12/09/2025 Edição 1243 Licitação
11/09/2025 Edição 1242
05/09/2025 Edição 1241
04/09/2025 Edição 1240 Licitação
02/09/2025 Edição 1239 Licitação
29/08/2025 Edição 1238
22/08/2025 Edição 1237
21/08/2025 Edição 1236
15/08/2025 Edição 1235
13/08/2025 Edição 1234
12/08/2025 Edição 1233
08/08/2025 Edição 1232 Contabilidade
07/08/2025 Edição 1231
31/07/2025 Edição 1230
28/07/2025 Edição 1229 Contabilidade
25/07/2025 Edição 1228 Licitação
24/07/2025 Edição 1227
23/07/2025 Edição 1226
22/07/2025 Edição 1225
18/07/2025 Edição 1224
14/07/2025 Edição 1223
11/07/2025 Edição 1222
09/07/2025 Edição 1221
02/07/2025 Edição 1220
27/06/2025 Edição 1219
18/06/2025 Edição 1218
16/06/2025 Edição 1217
13/06/2025 Edição 1216
11/06/2025 Edição 1215
06/06/2025 Edição 1214
04/06/2025 Edição 1213
03/06/2025 Edição 1212 Licitação
30/05/2025 Edição 1211
23/05/2025 Edição 1210
20/05/2025 Edição 1209
16/05/2025 Edição 1208
13/05/2025 Edição 1207
12/05/2025 Edição 1206
06/05/2025 Edição 1205
30/04/2025 Edição 1204
25/04/2025 Edição 1203
23/04/2025 Edição 1202
22/04/2025 Edição 1201
16/04/2025 Edição 1200
15/04/2025 Edição 1199
14/04/2025 Edição 1198
11/04/2025 Edição 1197
09/04/2025 Edição 1196
04/04/2025 Edição 1195
02/04/2025 Edição 1194
01/04/2025 Edição 1193
31/03/2025 Edição 1192 Contabilidade
28/03/2025 Edição 1191
26/03/2025 Edição 1190
21/03/2025 Edição 1189
18/03/2025 Edição 1188
14/03/2025 Edição 1187
07/03/2025 Edição 1186
28/02/2025 Edição 1185
27/02/2025 Edição 1184
26/02/2025 Edição 1183
25/02/2025 Edição 1182
20/02/2025 Edição 1181
14/02/2025 Edição 1180
10/02/2025 Edição 1179
07/02/2025 Edição 1178
06/02/2025 Edição 1177
04/02/2025 Edição 1176
03/02/2025 Edição 1175
30/01/2025 Edição 1174
29/01/2025 Edição 1173
24/01/2025 Edição 1172
23/01/2025 Edição 1171
20/01/2025 Edição 1170
17/01/2025 Edição 1169
16/01/2025 Edição 1168
13/01/2025 Edição 1167
09/01/2025 Edição 1166
07/01/2025 Edição 1165
06/01/2025 Edição 1164
02/01/2025 Edição 1163

Data da Publicação Número da Edição
27/12/2024 Edição 1162
20/12/2024 Edição 1161
17/12/2024 Edição 1160
17/12/2024 Edição 1159
16/12/2024 Edição 1158 Nota Guaratubana
13/12/2024 Edição 1157
12/12/2024 Edição 1156 Casinhas Natalinas
10/12/2024 Edição 1155
06/12/2024 Edição 1154
04/12/2024 Edição 1153
03/12/2024 Edição 1151
03/12/2024 Edição 1152
29/11/2024 Edição 1150
27/11/2024 Edição 1149 Licitação
26/11/2024 Edição 1148
22/11/2024 Edição 1147
14/11/2024 Edição 1146
07/11/2024 Edição 1145
01/11/2024 Edição 1144
24/10/2024 Edição 1143
21/10/2024 Edição 1142
18/10/2024 Edição 1141
16/10/2024 Edição 1140
14/10/2024 Edição 1139
11/10/2024 Edição 1138
04/10/2024 Edição 1137
26/09/2024 Edição 1136
23/09/2024 Edição 1135
19/09/2024 Edição 1134
11/09/2024 Edição 1133
06/09/2024 Edição 1132
30/08/2024 Edição 1131
28/08/2024 Edição 1130
27/08/2024 Edição 1129
22/08/2024 Edição 1128
16/08/2024 Edição 1127
14/08/2024 Edição 1126
12/08/2024 Edição 1125
06/08/2024 Edição 1124
01/08/2024 Edição 1123
30/07/2024 Edição 1122 Contabilidade
26/07/2024 Edição 1121
25/07/2024 Edição 1120 PAAR Cultura
24/07/2024 Edição 1119
19/07/2024 Edição 1118
18/07/2024 Edição 1117
15/07/2024 Edição 1116 GUARAPREV
11/07/2024 Edição 1115
09/07/2024 Edição 1114
05/07/2024 Edição 1113
03/07/2024 Edição 1112
02/07/2024 Edição 1111
28/06/2024 Edição 1110
27/06/2024 Edição 1109
26/06/2024 Edição 1108
25/06/2024 Edição 1107
24/06/2024 Edição 1106
21/06/2024 Edição 1105
19/06/2024 Edição 1104
18/06/2024 Edição 1103
14/06/2024 Edição 1102
12/06/2024 Edição 1101
10/06/2024 Edição 1100
07/06/2024 Edição 1099
03/06/2024 Edição 1098
29/05/2024 Edição 1097
28/05/2024 Edição 1096 Contabilidade
24/05/2024 Edição 1095
22/05/2024 Edição 1094
16/05/2024 Edição 1093
10/05/2024 Edição 1092
09/05/2024 Edição 1091
07/05/2024 Edição 1090
03/05/2024 Edição 1089
26/04/2024 Edição 1088
24/04/2024 Edição 1087
23/04/2024 Edição 1086 Avaliação de desempenho Quadro Geral
22/04/2024 Edição 1085
19/04/2024 Edição 1084
18/04/2024 Edição 1083
17/04/2024 Edição 1082
12/04/2024 Edição 1081
11/04/2024 Edição 1080
05/04/2024 Edição 1079
04/04/2024 Edição 1078
27/03/2024 Edição 1077
22/03/2024 Edição 1076
19/03/2024 Edição 1075
15/03/2024 Edição 1074
11/03/2024 Edição 1073
08/03/2024 Edição 1072
05/03/2024 Edição 1071
01/03/2024 Edição 1070
28/02/2024 Edição 1069
23/02/2024 Edição 1068
21/02/2024 Edição 1067
16/02/2024 Edição 1066
09/02/2024 Edição 1065
06/02/2024 Edição 1064
05/02/2024 Edição 1063
02/02/2024 Edição 1062
30/01/2024 Edição 1061
29/01/2024 Edição 1060 Contabilidade
26/01/2024 Edição 1059
23/01/2024 Edição 1058
19/01/2024 Edição 1057
17/01/2024 Edição 1056
12/01/2024 Edição 1055
10/01/2024 Edição 1054
05/01/2024 Edição 1053

Data da Publicação Número da Edição
22/12/2023 Edição 1052
21/12/2023 Edição 1051
20/12/2023 Edição 1050
14/12/2023 Edição 1049
13/12/2023 Edição 1048
13/12/2023 Edição 1047
05/12/2023 Edição 1046
01/12/2023 Edição 1045
30/11/2023 Edição 1044
28/11/2023 Edição 1043
24/11/2023 Edição 1042
21/11/2023 Edição 1041
17/11/2023 Edição 1040
10/11/2023 Edição 1039
08/11/2023 Edição 1038
01/11/2023 Edição 1037
27/10/2023 Edição 1036
26/10/2023 Edição 1035
25/10/2023 Edição 1034
20/10/2023 Edição 1033
19/10/2023 Edição 1032
18/10/2023 Edição 1031
11/10/2023 Edição 1030
06/10/2023 Edição 1029
04/10/2023 Edição 1028
02/10/2023 Edição 1027
29/09/2023 Edição 1026
28/09/2023 Edição 1025 Contabilidade
27/09/2023 Edição 1024
22/09/2023 Edição 1023 .
21/09/2023 Edição 1022
20/09/2023 Edição 1021
15/09/2023 Edição 1020
11/09/2023 Edição 1019
06/09/2023 Edição 1018
05/09/2023 Edição 1017 Contabilidade
01/09/2023 Edição 1016
29/08/2023 Edição 1015
25/08/2023 Edição 1014
21/08/2023 Edição 1013
18/08/2023 Edição 1012
15/08/2023 Edição 1011
11/08/2023 Edição 1010
08/08/2023 Edição 1009
04/08/2023 Edição 1008
01/08/2023 Edição 1007
28/07/2023 Edição 1006 - Edital de Retificação 5ª Progressão Titulação Quadro geral
26/07/2023 Edição 1005
25/07/2023 Edição 1004 Contabilidade
24/07/2023 Edição 1003 Normas Eleição Conselho Tutelar
21/07/2023 Edição 1002
19/07/2023 Edição 1001
18/07/2023 Edição 1000
14/07/2023 Edição 999
12/07/2023 Edição 998
07/07/2023 Edição 997
06/07/2023 Edição 996
05/07/2023 Edição 995 Conselho Tutelar
03/07/2023 Edição 994 .
30/06/2023 Edição 993
28/06/2023 Edição 992
27/06/2023 Edição 991
26/06/2023 Edição 990 Gabarito Provisorio Conselho Tutelar
23/06/2023 Edição 989
22/06/2023 Edição 988 Contabilidade
21/06/2023 Edição 987
19/06/2023 Edição 986
16/06/2023 Edição 985 Contabilidade
15/06/2023 Edição 984
13/06/2023 Edição 983
07/06/2023 Edição 982
05/06/2023 Edição 981
02/06/2023 Edição 980 Licitação
01/06/2023 Edição 979
31/05/2023 Edição 978
30/05/2023 Edição 977 Contabilidade
26/05/2023 Edição 976
23/05/2023 Edição 975
18/05/2023 Edição 974
16/05/2023 Edição 973
12/05/2023 Edição 972
11/05/2023 Edição 971
10/05/2023 Edição 970
05/05/2023 Edição 969
02/05/2023 Edição 968
28/04/2023 Edição 967
25/04/2023 Edição 966
20/04/2023 Edição 965
17/04/2023 Edição 964
11/04/2023 Edição 963
05/04/2023 Edição 962
31/03/2023 Edição 961
30/03/2023 Edição 960
28/03/2023 Edição 959
27/03/2023 Edição 939
23/03/2023 Edição 958
21/03/2023 Edição 957
16/03/2023 Edição 956
15/03/2023 Edição 955
10/03/2023 Edição 954
06/03/2023 Edição 953
03/03/2023 Edição 952
28/02/2023 Edição 951
27/02/2023 Edição 950
24/02/2023 Edição 949
16/02/2023 Edição 948
14/02/2023 Edição 947
09/02/2023 Edição 946
08/02/2023 Edição 945
07/02/2023 Edição 944
06/02/2023 Edição 943
01/02/2023 Edição 942
31/01/2023 Edição 941 Contabilidade
30/01/2023 Edição 940
26/01/2023 Edição 938
25/01/2023 Edição 937
24/01/2023 Edição 936
23/01/2023 Edição 935
19/01/2023 Edição 934
18/01/2023 Edição 933
17/01/2023 Edição 932
16/01/2023 Edição 931
12/01/2023 Edição 930
10/01/2023 Edição 929
06/01/2023 Edição 928
04/01/2023 Edição 927
03/01/2023 Edição 926 .

Data da Publicação Número da Edição
23/12/2022 Edição 925
22/12/2022 Edição 924
21/12/2022 Edição 923
20/12/2022 Edição 922
19/12/2022 Edição 921
16/12/2022 Edição 920
14/12/2022 Edição 919
13/12/2022 Edição 918
09/12/2022 Edição 917
07/12/2022 Edição 916
06/12/2022 Edição 915
02/12/2022 Edição 914
30/11/2022 Edição 913
25/11/2022 Edição 912
23/11/2022 Edição 911
18/11/2022 Edição 910
16/11/2022 Edição 909
11/11/2022 Edição 908
07/11/2022 Edição 907
04/11/2022 Edição 906
27/10/2022 Edição 905
26/10/2022 Edição 904
21/10/2022 Edição 903
19/10/2022 Edição 902 Resultado da 10ª Avaliação de Dsempenho - Quadro Geral
17/10/2022 Edição 901
07/10/2022 Edição 900
05/10/2022 Edição 899
03/10/2022 Edição 898 Concurso - Edital 002/2022 - Ensalamento
30/09/2022 Edição 897 Edital Nº 014.1/2022 – Complementar de Homologação de Inscrições
28/09/2022 Edição 896 Contabilidade
27/09/2022 Edição 895
26/09/2022 Edição 894 Edital Nº 016/2022 – Do Concurso Público N° 01/2022
26/09/2022 Edição 893 Edital Nº 015/2022 – Do Concurso Público N° 01/2022
22/09/2022 Edição 892
20/09/2022 Edição 891I Edital 011 e 012-2022 Homologação Definitiva das Inscrições
16/09/2022 Edição 890
15/09/2022 Edição 889
13/09/2022 Edição 888
02/09/2022 Edição 886 - 3ª Retificação Edital 001/2022
31/08/2022 Edição 885
29/08/2022 Edição 884
23/08/2022 Edição 882
19/08/2022 Edição 881
17/08/2022 Edição 880
15/08/2022 Edição 879 - 1º Retificação concurso dital 001
12/08/2022 Edição 878
05/08/2022 Edição 877
01/08/2022 Edição 876
29/07/2022 Edição 875 Edital 001 Concurso
22/07/2022 Edição 874
15/07/2022 Edição 873
09/07/2022 Edição 887
08/07/2022 Edição 872
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