Canal do Cidadão de Guaratuba | Prefeitura Municipal de Guaratuba

Atos Normativos do Poder Executivo Municipal

Data da Publicação	Número da Edição
13/03/2026	Edição 1303 . 1303 II Licitação
09/03/2026	Edição 1302
06/03/2026	Edição 1301 1301 II Licitação
04/03/2026	Edição 1300 1300 II Decreto 27126 1300 III Licitação
27/02/2026	Edição 1299 1299 II - Licitação
25/02/2026	Edição 1298 1298 II - Licitação
20/02/2026	Edição 1297 1297 II Licitação
13/02/2026	Edição 1296 1296 II Licitação 1296 III Resultado Definitivo do 13º Desempenho do Quadro Geral
11/02/2026	Edição 1295 1295 II Decreto 27162 1295 III Resultado provisorio 13º Avaliação Desempenho 1295 IV Protocolo Enfermagem POP
06/02/2026	Edição 1294 1294 II - Licitação 1294 III Plano de contrataçoes 1294 IV Resultado final 1 avaliaçao guarda civil 1294 V Ata Audiencia Metas Fiscais 3 Quadrimestre
04/02/2026	Edição 1293 1293 II - Decreto 27045
03/02/2026	Edição 1292
30/01/2026	Edição 1291
28/01/2026	Edição 1290 1290 II Nota Técnica NFEs 1290 III Licitação
23/01/2026	Edição 1289 1289 II - Licitação
21/01/2026	Edição 1288
20/01/2026	Edição 1287 Licitação
19/01/2026	Edição 1286 GUARAPREV
16/01/2026	Edição 1285 1285 II - Decreto 26981 1285 III - Licitação 1285 IV - Contabilidade
15/01/2026	Edição 1284 1284 II ANEXO DECRETO 27073 1284 III Licitação 1284 IV - Aldir Blanc
09/01/2026	Edição 1283 1283 II - Licitação
07/01/2026	Edição 1282

Data da Publicação	Número da Edição
31/12/2025	Edição 1281
29/12/2025	Edição 1280 Licitação
23/12/2025	Edição 1279 1279 II Licitação
22/12/2025	Edição 1278 1278 II - Contabilidade 1278 III - Resultado Definitivo Diretoras 1278 IV - Licitação
18/12/2025	Edição 1277 1277 II - Anexo Lei 2190 1277 III - Licitação
16/12/2025	Edição 1276 1276 II - Licitação
12/12/2025	Edição 1275 1275 II - Licitação
10/12/2025	Edição 1274
05/12/2025	Edição 1273 1273 II Retificação do Resultado Definitivo de Desempenho 1273 III Contabilidade 1273 IV - Resultado da 1º Avaliação Especial de Desempenho Guarda 1273 V - Licitação
03/12/2025	Edição 1272 1272 II - Retificação Edital_01_25 Concurso Interno de Remoção
28/11/2025	Edição 1271 1271 II - Licitação 1271 III - Contabilidade 1271 IV Credenciamento Extraordinarias 2026 1271 V Lei 2183 Credito adicional 1271 VI Decreto 26975
27/11/2025	Edição 1270
26/11/2025	Edição 1269 Licitação
25/11/2025	Edição 1268 1268 II Edital Concurso Interno de Remoção
19/11/2025	Edição 1267 1267 II Edital Eleicao Diretor Escolar 1267 III Licitacao
13/11/2025	Edição 1266
13/11/2025	Edição 1265 Liciação
11/11/2025	Edição 1264 1264-II-Procuradoria-Geral 1264-III-Licitacao 1264-IV-Anexo-Decreto-26943
07/11/2025	Edição 1263 1263 II Licitaçao 1263 III Contabilidade 1263-IV-Resultado-provisorio-13 desempenho-QG
04/11/2025	Edição 1262 1262 II Retificacao desempenho magisterio 1262 Anexo Decreto 26927
30/10/2025	Edição 1261 1261 II Anexos decreto
30/10/2025	Edição 1260 1260 II Licitaçao
29/10/2025	Edição 1259
23/10/2025	Edição 1258 1258 II Licitaçao 1258 III Edital definitivo 12ª Avaliação Desempenho QG 1258 IV Anexo Lei 2167
21/10/2025	Edição 1257 1257 II Estagio Pos Graduaçao Procuradoria Geral
17/10/2025	Edição 1256 1256 II Licitacao 1256 III Avaliacao desempenho professores
15/10/2025	Edição 1255
14/10/2025	Edição 1254 Contabilidade
10/10/2025	Edição 1253 1253 II Licitaçao
08/10/2025	Edição 1252
03/10/2025	Edição 1251 1251 II Licitação
01/10/2025	Edição 1250
29/09/2025	Edição 1249 Guaraprev
26/09/2025	Edição 1248 1248 II Licitacao
24/09/2025	Edição 1247 1247 II Contabilidade 1247 III Censo Guaraprev
23/09/2025	Edição 1246 Chamamento Público Turismo
19/09/2025	Edição 1245 1245 II Licitacao 1245 III Contabilidade
17/09/2025	Edição 1244
12/09/2025	Edição 1243 Licitação
11/09/2025	Edição 1242 1242 II Contabilidade
05/09/2025	Edição 1241
04/09/2025	Edição 1240 Licitação
02/09/2025	Edição 1239 Licitação
29/08/2025	Edição 1238 1238 II Licitação 1238 III Guaraprev
22/08/2025	Edição 1237 1237 II Licitacao 1237 III Contabilidade 1237 IV Edital de seleçao interna
21/08/2025	Edição 1236
15/08/2025	Edição 1235
13/08/2025	Edição 1234 1234 II Guaraprev 1234 III Licitacao
12/08/2025	Edição 1233
08/08/2025	Edição 1232 Contabilidade
07/08/2025	Edição 1231 1231 II Licitação
31/07/2025	Edição 1230 1230 II Licitacao 1230 III Convocação edital 002/2022
28/07/2025	Edição 1229 Contabilidade 1229 II Contabilidade 1229 III Contabilidade
25/07/2025	Edição 1228 Licitação
24/07/2025	Edição 1227
23/07/2025	Edição 1226
22/07/2025	Edição 1225 1225 II Licitaçao
18/07/2025	Edição 1224 1224 II LICITACAO
14/07/2025	Edição 1223
11/07/2025	Edição 1222 1222 II Licitacao 1222 III Contabilidade
09/07/2025	Edição 1221 1222 II Licitacao
02/07/2025	Edição 1220 1220 II Licitação
27/06/2025	Edição 1219 1219 II Anexos Lei 2134 1219 III Licitação
18/06/2025	Edição 1218 1218 II Licitação
16/06/2025	Edição 1217 1217 Anexo Decreto 26640
13/06/2025	Edição 1216 1216 II - Licitação 1216 III Retificação 6 titulação
11/06/2025	Edição 1215 1215 II Licitação 1215 III Contabilidade
06/06/2025	Edição 1214
04/06/2025	Edição 1213
03/06/2025	Edição 1212 Licitação
30/05/2025	Edição 1211 1211 II - Licitação 1211 III Conselho Municipal 1211 IV Relatório
23/05/2025	Edição 1210 1210 II Contabilidade
20/05/2025	Edição 1209 1209 II Retificacao 6 Titulacao
16/05/2025	Edição 1208
13/05/2025	Edição 1207 1207 II Contbailidade
12/05/2025	Edição 1206
06/05/2025	Edição 1205
30/04/2025	Edição 1204 1204 II
25/04/2025	Edição 1203
23/04/2025	Edição 1202
22/04/2025	Edição 1201
16/04/2025	Edição 1200 1200 II Contabilidade
15/04/2025	Edição 1199
14/04/2025	Edição 1198
11/04/2025	Edição 1197 1197 II Plano de Contratação 2025
09/04/2025	Edição 1196
04/04/2025	Edição 1195
02/04/2025	Edição 1194
01/04/2025	Edição 1193 1193 Anexo decreto 26500
31/03/2025	Edição 1192 Contabilidade
28/03/2025	Edição 1191
26/03/2025	Edição 1190
21/03/2025	Edição 1189
18/03/2025	Edição 1188
14/03/2025	Edição 1187
07/03/2025	Edição 1186
28/02/2025	Edição 1185 1185 II licitacao
27/02/2025	Edição 1184 1184 II Licitaçao
26/02/2025	Edição 1183
25/02/2025	Edição 1182 1182 II Nota Guaratubana
20/02/2025	Edição 1181
14/02/2025	Edição 1180
10/02/2025	Edição 1179
07/02/2025	Edição 1178
06/02/2025	Edição 1177
04/02/2025	Edição 1176
03/02/2025	Edição 1175
30/01/2025	Edição 1174 1174 II Licitação
29/01/2025	Edição 1173
24/01/2025	Edição 1172 1172 II Contabilidade 1172 III Nota Guaratubana
23/01/2025	Edição 1171
20/01/2025	Edição 1170 1170 II 1170 III
17/01/2025	Edição 1169
16/01/2025	Edição 1168
13/01/2025	Edição 1167
09/01/2025	Edição 1166
07/01/2025	Edição 1165
06/01/2025	Edição 1164 1164 I Nota Guaratubana
02/01/2025	Edição 1163

Data da Publicação	Número da Edição
27/12/2024	Edição 1162
20/12/2024	Edição 1161 1161 II Licitação 1161 III Resultado provisório 6 P Habilitação 1161 IV Casas Natalinas
17/12/2024	Edição 1160
17/12/2024	Edição 1159 1159 II RESULTADO PROVISORIO AVALIAÇÃO MAGISTERIO
16/12/2024	Edição 1158 Nota Guaratubana
13/12/2024	Edição 1157
12/12/2024	Edição 1156 Casinhas Natalinas
10/12/2024	Edição 1155
06/12/2024	Edição 1154
04/12/2024	Edição 1153 1153 II Licitacao
03/12/2024	Edição 1151
03/12/2024	Edição 1152
29/11/2024	Edição 1150 1150 II Contabilidade 1150 III Licitacao
27/11/2024	Edição 1149 Licitação
26/11/2024	Edição 1148 1148 II
22/11/2024	Edição 1147 1147 II Licitação
14/11/2024	Edição 1146 1146 II Licitaçao 1146 III Guaraprev
07/11/2024	Edição 1145 1145 II Licitaçao 1145 III Anexo Decreto 26115
01/11/2024	Edição 1144 1144 II licitação
24/10/2024	Edição 1143 1143 II Licitação 1143 III Nota Guaratubana
21/10/2024	Edição 1142 1142 II Licitaçao
18/10/2024	Edição 1141 1141 II Licitaçao 1141 III Nota Guaratubana
16/10/2024	Edição 1140
14/10/2024	Edição 1139
11/10/2024	Edição 1138
04/10/2024	Edição 1137 1136 II LICITAÇÃO
26/09/2024	Edição 1136 1136 II LICITAÇÃO
23/09/2024	Edição 1135 1135 II licitação 1135 III Nota Guaratubana
19/09/2024	Edição 1134 1134 II Licitação
11/09/2024	Edição 1133
06/09/2024	Edição 1132 1132 II Licitação
30/08/2024	Edição 1131 1131 II Licitação
28/08/2024	Edição 1130
27/08/2024	Edição 1129 1129 II Nota Guaratubana
22/08/2024	Edição 1128 1128 II Licitaçao
16/08/2024	Edição 1127 1127 II Licitação 1127 III Errata Bolsa Atleta
14/08/2024	Edição 1126
12/08/2024	Edição 1125 1125 II Licitação 1125 III- Anexos Decreto 25963 1125 IV Chamamento Bolsa Atleta
06/08/2024	Edição 1124
01/08/2024	Edição 1123 1123 II - Licitação
30/07/2024	Edição 1122 Contabilidade
26/07/2024	Edição 1121 1121 II licitação 1121 III - Nota Guaratubana
25/07/2024	Edição 1120 PAAR Cultura
24/07/2024	Edição 1119
19/07/2024	Edição 1118
18/07/2024	Edição 1117 1117 II - Licitação
15/07/2024	Edição 1116 GUARAPREV 1116 II - Nota Guaratubana Errata
11/07/2024	Edição 1115 1115 II - Anexos Decreto 25911 1115 III Guaraprev
09/07/2024	Edição 1114
05/07/2024	Edição 1113 1113 II - Nota Guaratubana
03/07/2024	Edição 1112
02/07/2024	Edição 1111
28/06/2024	Edição 1110 1110 II - Licitação
27/06/2024	Edição 1109
26/06/2024	Edição 1108
25/06/2024	Edição 1107 1107 II - Licitação 1107 III - Nota Guaratuba 1107 IV - Balanço Apae
24/06/2024	Edição 1106
21/06/2024	Edição 1105
19/06/2024	Edição 1104
18/06/2024	Edição 1103
14/06/2024	Edição 1102
12/06/2024	Edição 1101
10/06/2024	Edição 1100
07/06/2024	Edição 1099
03/06/2024	Edição 1098
29/05/2024	Edição 1097 1097 II - Lei Paulo Gustavo
28/05/2024	Edição 1096 Contabilidade
24/05/2024	Edição 1095 1095 II licitação
22/05/2024	Edição 1094 1094 II
16/05/2024	Edição 1093 1093 II - Licitação
10/05/2024	Edição 1092 1092 II - licltação
09/05/2024	Edição 1091
07/05/2024	Edição 1090 1090 II - Licitação
03/05/2024	Edição 1089 1089 II - Licitação
26/04/2024	Edição 1088 1088 II - Licitação
24/04/2024	Edição 1087
23/04/2024	Edição 1086 Avaliação de desempenho Quadro Geral 1086 II
22/04/2024	Edição 1085
19/04/2024	Edição 1084 1084 II
18/04/2024	Edição 1083
17/04/2024	Edição 1082
12/04/2024	Edição 1081 1081 II - licitação
11/04/2024	Edição 1080 1080 II Republicação Anexo Titulação
05/04/2024	Edição 1079 1079 II - Licitação 1079 III - Homologação Guaraprev 1079 IV - Republixação Anexo Decreto 25364 1079 V - Anexo Titulação
04/04/2024	Edição 1078
27/03/2024	Edição 1077 1077 II - Licitação 1077 III - Contabilidade
22/03/2024	Edição 1076 1076 II - Licitação
19/03/2024	Edição 1075 1075 II - Anexos Decreto 25566
15/03/2024	Edição 1074 1074 II - PSS SECRETARIA DE SEGURANÇA 1074 III - Licitação
11/03/2024	Edição 1073
08/03/2024	Edição 1072
05/03/2024	Edição 1071
01/03/2024	Edição 1070 1070 II - Licitação
28/02/2024	Edição 1069
23/02/2024	Edição 1068 1068 II - Licitação 1068 III - Plano de Contratação
21/02/2024	Edição 1067
16/02/2024	Edição 1066
09/02/2024	Edição 1065 1065 II - PSS Guaraprev 1065 III - Anexo Decreto 25477 1065 IV - Licitação
06/02/2024	Edição 1064
05/02/2024	Edição 1063
02/02/2024	Edição 1062 1062 II - Licitação
30/01/2024	Edição 1061 1061 Ii - Anexo Decreto 25427 1061 III - PSS Técnico de Monitoramento 1061 IV - PSS GUARAPREV
29/01/2024	Edição 1060 Contabilidade 1060 II Contabilidade
26/01/2024	Edição 1059 1059 II - Licitação
23/01/2024	Edição 1058
19/01/2024	Edição 1057 1057 II - Licitação
17/01/2024	Edição 1056 1056 II - PSS EDucação Área Rural
12/01/2024	Edição 1055 1055 II - LICITAÇÃO
10/01/2024	Edição 1054 1054 Republicação
05/01/2024	Edição 1053 1053 Licitação

Data da Publicação	Número da Edição
22/12/2023	Edição 1052 1052 licitação
21/12/2023	Edição 1051
20/12/2023	Edição 1050
14/12/2023	Edição 1049 1049 II - licitação
13/12/2023	Edição 1048
13/12/2023	Edição 1047
05/12/2023	Edição 1046 1046 II - Licitação
01/12/2023	Edição 1045
30/11/2023	Edição 1044 1044 II - Licitação 1044 III - Contabilidade
28/11/2023	Edição 1043
24/11/2023	Edição 1042 1042 II - Licitação
21/11/2023	Edição 1041
17/11/2023	Edição 1040 1040 II - Licitação
10/11/2023	Edição 1039 1039 II - Licitação
08/11/2023	Edição 1038
01/11/2023	Edição 1037 1037 II - Licitação
27/10/2023	Edição 1036 1036 II - Plano Diretor 1036 III - Plano Diretor 1036 IV - Licitação
26/10/2023	Edição 1035
25/10/2023	Edição 1034
20/10/2023	Edição 1033 1033 II - Licitação
19/10/2023	Edição 1032
18/10/2023	Edição 1031
11/10/2023	Edição 1030
06/10/2023	Edição 1029 1029 II - Licitação
04/10/2023	Edição 1028
02/10/2023	Edição 1027
29/09/2023	Edição 1026
28/09/2023	Edição 1025 Contabilidade
27/09/2023	Edição 1024
22/09/2023	Edição 1023 . 1023 II Licitação
21/09/2023	Edição 1022
20/09/2023	Edição 1021
15/09/2023	Edição 1020
11/09/2023	Edição 1019
06/09/2023	Edição 1018 1018 II Licitação
05/09/2023	Edição 1017 Contabilidade
01/09/2023	Edição 1016 1016 II Licitação
29/08/2023	Edição 1015 Chamamento Publico 001/23 Secret. Educação
25/08/2023	Edição 1014 1014 II Resultado Provisório Desempenho Magisterio 1014 III Licitação
21/08/2023	Edição 1013
18/08/2023	Edição 1012 1012 II Licitação
15/08/2023	Edição 1011
11/08/2023	Edição 1010 1010 II Licitação
08/08/2023	Edição 1009
04/08/2023	Edição 1008 1008 II Licitação
01/08/2023	Edição 1007
28/07/2023	Edição 1006 - Edital de Retificação 5ª Progressão Titulação Quadro geral 1006 II Licitação
26/07/2023	Edição 1005
25/07/2023	Edição 1004 Contabilidade
24/07/2023	Edição 1003 Normas Eleição Conselho Tutelar
21/07/2023	Edição 1002
19/07/2023	Edição 1001
18/07/2023	Edição 1000
14/07/2023	Edição 999 999 II Licitação
12/07/2023	Edição 998
07/07/2023	Edição 997
06/07/2023	Edição 996
05/07/2023	Edição 995 Conselho Tutelar
03/07/2023	Edição 994 .
30/06/2023	Edição 993 993 II Licitação
28/06/2023	Edição 992
27/06/2023	Edição 991
26/06/2023	Edição 990 Gabarito Provisorio Conselho Tutelar
23/06/2023	Edição 989 989 II Licitação 989 III Contabilidade
22/06/2023	Edição 988 Contabilidade
21/06/2023	Edição 987
19/06/2023	Edição 986
16/06/2023	Edição 985 Contabilidade
15/06/2023	Edição 984
13/06/2023	Edição 983
07/06/2023	Edição 982
05/06/2023	Edição 981
02/06/2023	Edição 980 Licitação
01/06/2023	Edição 979
31/05/2023	Edição 978
30/05/2023	Edição 977 Contabilidade
26/05/2023	Edição 976 976 II Licitação
23/05/2023	Edição 975
18/05/2023	Edição 974 974 II Licitação
16/05/2023	Edição 973
12/05/2023	Edição 972
11/05/2023	Edição 971
10/05/2023	Edição 970
05/05/2023	Edição 969
02/05/2023	Edição 968
28/04/2023	Edição 967
25/04/2023	Edição 966
20/04/2023	Edição 965
17/04/2023	Edição 964
11/04/2023	Edição 963
05/04/2023	Edição 962
31/03/2023	Edição 961
30/03/2023	Edição 960
28/03/2023	Edição 959
27/03/2023	Edição 939 939 II Contabilidade
23/03/2023	Edição 958
21/03/2023	Edição 957
16/03/2023	Edição 956
15/03/2023	Edição 955
10/03/2023	Edição 954
06/03/2023	Edição 953
03/03/2023	Edição 952
28/02/2023	Edição 951
27/02/2023	Edição 950
24/02/2023	Edição 949
16/02/2023	Edição 948
14/02/2023	Edição 947 947 II Edital Lançamento IPTU
09/02/2023	Edição 946
08/02/2023	Edição 945
07/02/2023	Edição 944
06/02/2023	Edição 943
01/02/2023	Edição 942
31/01/2023	Edição 941 Contabilidade
30/01/2023	Edição 940
26/01/2023	Edição 938
25/01/2023	Edição 937
24/01/2023	Edição 936
23/01/2023	Edição 935
19/01/2023	Edição 934
18/01/2023	Edição 933
17/01/2023	Edição 932
16/01/2023	Edição 931
12/01/2023	Edição 930
10/01/2023	Edição 929
06/01/2023	Edição 928
04/01/2023	Edição 927
03/01/2023	Edição 926 . 926 II Resultado Final 10ª Aval. Desempenho QG

Data da Publicação	Número da Edição
23/12/2022	Edição 925
22/12/2022	Edição 924
21/12/2022	Edição 923
20/12/2022	Edição 922 922 II Decreto 24.386
19/12/2022	Edição 921
16/12/2022	Edição 920 Processo Seletivo Estagiário - Errata I do Edital Nº 0001/2022 920 II Resultado Provisório Desempenho Magisterio 920 III Conselhos Municipais
14/12/2022	Edição 919
13/12/2022	Edição 918
09/12/2022	Edição 917
07/12/2022	Edição 916
06/12/2022	Edição 915
02/12/2022	Edição 914
30/11/2022	Edição 913 913 II Contabilidade
25/11/2022	Edição 912
23/11/2022	Edição 911
18/11/2022	Edição 910
16/11/2022	Edição 909
11/11/2022	Edição 908
07/11/2022	Edição 907
04/11/2022	Edição 906
27/10/2022	Edição 905
26/10/2022	Edição 904
21/10/2022	Edição 903
19/10/2022	Edição 902 Resultado da 10ª Avaliação de Dsempenho - Quadro Geral
17/10/2022	Edição 901
07/10/2022	Edição 900
05/10/2022	Edição 899
03/10/2022	Edição 898 Concurso - Edital 002/2022 - Ensalamento
30/09/2022	Edição 897 Edital Nº 014.1/2022 – Complementar de Homologação de Inscrições
28/09/2022	Edição 896 Contabilidade
27/09/2022	Edição 895
26/09/2022	Edição 894 Edital Nº 016/2022 – Do Concurso Público N° 01/2022
26/09/2022	Edição 893 Edital Nº 015/2022 – Do Concurso Público N° 01/2022
22/09/2022	Edição 892
20/09/2022	Edição 891I Edital 011 e 012-2022 Homologação Definitiva das Inscrições 891 II Edital 013-2022 Homologação Definitiva das Inscrições

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