A Secretaria Municipal da Habitação realizou nessa sexta-feira (18) uma palestra na Câmara Municipal onde apresentou o programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) abordando os desafios, soluções e as transformações possíveis a serem promovidas em Guaratuba através dessas ações.

O objetivo do encontro técnico intitulado ‘REURB na prática’ foi abordar soluções que o poder público pode implementar visando auxiliar as comunidades e pessoas que vivem em núcleos habitacionais informais consolidados. Palestraram durante o evento o advogado especialista em loteamentos e regularização fundiária Carlos Cezar Pinheiro e a diretora estadual do Instituto Brasileiro Regularização Fundiária (IBRF) Fernanda Maldonado. 

Na palestra o professor Carlos César Pinheiro explicou o passo a passo de um processo de REURB, da instauração até o registro com a abertura de matrículas individuais de todas as unidades imobiliárias e, por fim a titulação dos ocupantes. No encontro também foi abordada a aplicação da legislação federal (nº13.465/2017) e do Decreto Municipal (26.754/2025) que buscam promover segurança jurídica e titulação aos ocupantes garantindo o direito à moradia digna em áreas ocupadas irregularmente mediante a busca por soluções para tornar esse processo de regularização mais ágil e efetivo no município.

Participaram da exposição diversas autoridades locais entre elas o prefeito Mauricio Lense, a chefe de gabinete Josiane de Macedo Cordeiro, o secretário de Habitação e Assuntos Fundiários Itamar Cidral da Silveira Júnior, a ouvidora Laís Pereira Nascimento, os vereadores Zaqueu Clarinda e Fabio Luis Bilek, também estiveram presentes os empresários Felipe Carneiro Andreoli da empresa Urbanizar Engenharia e Gerson Luiz Steenbock da Legalize Regularização Urbana.

O secretario da pasta da Habitação ainda destacou a importância desse processo que já vem ocorrendo desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu as condições para a regularização de áreas urbanas consolidadas, permitindo avanços em infraestrutura com acesso da população a água e energia elétrica respeitando os limites dos manguezais, parques e demais áreas de preservação permanente.