A Prefeitura de Guaratuba, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, publicou o Edital de Notificação nº 002/2026 referente ao início do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal consolidado denominado Planta IAT Figueira.
A medida tem como objetivo avançar na regularização de imóveis da região, garantindo mais segurança jurídica e dignidade às famílias residentes na área.
O processo contempla a quadra 281, em confrontações com as ruas Capitão Joaquim Braga, Cambará, José de Alencar e Clevelândia.
A partir da publicação do edital, proprietários, confrontantes, terceiros interessados e demais pessoas que possam ter relação com a área terão o prazo de 30 dias para apresentar eventual impugnação ao procedimento.
As manifestações deverão ser protocoladas de forma oficial junto ao Governo Digital do Município, pelo link: https://guaratuba.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/solicitacoes-diversas

A Prefeitura destaca que, caso não haja manifestação dentro do prazo legal, o procedimento seguirá normalmente para as próximas etapas, que incluem a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária e posterior emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Mais informações podem ser consultadas diretamente no edital (abaixo) ou junto à Secretaria Municipal da Habitação, na Rua 15 de Novembro, s/n, em frente à Praça Cel. Alexandre Mafra (Praça Central), durante o horário de atendimento ao público.

Edital publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2026. https://cidadao.guaratuba.pr.gov.br/diarios-oficiais/d_oficiais/1328/f407a333ea8c45d08cdec30ddab20712.pdf