A Prefeitura de Guaratuba informa aos pescadores, comerciantes e transportadores de pescado que entrou em vigor a Lei nº 2.191/2025, que regulamenta o transporte comercial de pescados dentro do município e torna obrigatória a emissão do Romaneio de Transporte de Pescado.

A nova legislação vale exclusivamente para o transporte comercial de produtos com origem e destino dentro dos limites de Guaratuba. Quem não realiza atividade comercial, quem apenas passa pelo município ou quem tem somente origem ou destino na cidade não necessita emitir o documento.

O que é o Romaneio de Transporte?

É o documento que deve acompanhar o pescado durante todo o trajeto, da saída até a chegada ao destino final dentro do município. Ele deve conter informações como:

• Nome ou razão social do emissor
• CPF ou CNPJ
• Endereço ou coordenadas de origem
• Nome e documento do transportador (CNH)
• Placa do veículo
• Data e hora da emissão
• Espécie transportada
• Quantidade (caixas, peso ou unidades)
• Nome e endereço do destinatário
• Assinatura ou certificação eletrônica

O romaneio poderá ser emitido em formato físico pelo próprio responsável pelo transporte.

Fiscalização e normas sanitárias

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), da Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos designados. O transporte deve seguir todas as regras sanitárias vigentes, garantindo higiene, acondicionamento adequado e temperatura correta.

Penalidades

O descumprimento da lei pode resultar em advertência, aplicação de multa que varia de 1 a 1.000 UFMs, apreensão da carga e, quando necessário, interdição do veículo transportador. O pescado apreendido poderá ser doado a instituições sociais, desde que autorizado pela Vigilância Sanitária; caso não seja possível, será descartado dentro das normas ambientais.

A Prefeitura reforça que a medida busca organizar, dar mais segurança sanitária e garantir melhores condições ao comércio de pescado em Guaratuba, valorizando quem trabalha na atividade e protegendo toda a cadeia produtiva.

Para mais informações, os trabalhadores podem procurar a Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, na R. Antônio Rocha, 480, Centro, ou através do telefone (41) 3472-8731.