A Prefeitura de Guaratuba, Secretaria Municipal de Urbanismo, está realizando uma ação de orientação sobre a regularização de negócios locais. O objetivo é instruir os comerciantes sobre as etapas necessárias para a abertura e obtenção do Alvará Comercial, priorizando o suporte técnico e o diálogo.
O primeiro passo para o empreendedor é realizar a consulta de viabilidade urbana diretamente na Secretaria de Urbanismo, no endereço: Avenida 29 de Abril, nº 425. Telefones: (41) 3472-8587; WhatsApp: (41) 3472-8724.

Documentos necessários para o Alvará:
* Consulta prévia ou viabilidade deferida;
* Termo de ciência e responsabilidade assinado;
* Cartão do CNPJ e Contrato Social;
* Documento oficial com foto dos sócios;
* Documento do imóvel (escritura, matrícula ou IPTU);
* Contrato de locação (se alugado) ou autorização do proprietário (se cedido);
* Contrato de prestação de serviços do contador.

Apoio para quem não tem CNPJ
Quem ainda trabalha na informalidade pode obter suporte gratuito para abertura de CNPJ ou MEI na Sala do Empreendedor, localizada na Agência do Trabalhador.
Endereço: Rua Dr. Carlos Cavalcante, nº 278. Centro. 
Telefone: (41) 3442-6581. Atendimento: 9h às 15h